Terminou nesta quarta-feira, 10, o prazo de 15 dias para a Prefeitura de Blumenau responder à notificação extrajudicial enviada pela Câmara de Blumenau no dia 26 de agosto, cobrando o repasse integral do duodécimo mensal. O Duodécimo é o repasse mensal obrigatório que os Executivos são obrigados a passar para os demais poderes, como previsto na Constituição.
A administração municipal respondeu com um ofício pedindo para repassar somente os valores necessários ao Legislativo, sob pena de comprometer políticas públicas em execução pela Prefeitura. Mas, caso a Câmara não atenda à solicitação, a Prefeitura sinaliza que os valores serão pagos no dia 20.
Hoje a dívida chega perto dos R$ 18 milhões — R$ 17.977.333,36 —, sendo que no dia 20 são necessários mais R$ 5.409.666,67, correspondentes ao duodécimo deste mês. Ou seja, a Prefeitura terá que pagar mais de R$ 23 milhões.
A Prefeitura alega, no ofício enviado à Câmara, a recorrência da prática e que isso nunca foi um problema entre os Poderes. Entre as políticas que podem ser prejudicadas, na visão do Município, estão os programas de mutirão de ruas, pagamento de bolsa-atleta, regularização fundiária, compra de vagas em creches particulares, convênios com entidades assistenciais e o subsídio do transporte coletivo.
Existe um entendimento no Legislativo de que a Câmara não pode voltar atrás neste pedido, por já estar formulado. O que poderia acontecer seria depois haver a devolução de parte dos valores.
O não repasse integral do duodécimo é uma prática comum na relação entre Prefeitura e Câmara, mas, como a relação política entre o prefeito Egidio Ferrari (PL) e o presidente da Câmara, Aílton de Souza, o Ito (PL), azedou, houve a cobrança. Afinal, isso está previsto na Constituição, e o gestor que não cumprir e for acionado corre sérios riscos judiciais, por conta de um eventual processo de improbidade administrativa.
Todo final de ano, a Câmara “devolve” o que sobra do duodécimo – em 2024 foram mais de R$ 22 milhões. Mas sempre foi uma devolução “simbólica”, pois parte deste valor nem chegava ao Legislativo, ficava no caixa do Executivo.
O presidente da Câmara e os vereadores gastam fortunas com beneficios , cafes, chás, gasolina,ticket, telefone , assessores , etc…. esta na hora de fazer aquilo que falam , mas não fazem .