Opinião | O voto de Fux, o centralismo de Moraes e o réu Bolsonaro

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Não há ditadura do Judiciário no Brasil. Se fosse assim, o voto de Luís Fux nem teria existido. O fato de um ministro discordar publicamente de Alexandre de Moraes já desmonta essa tese conspiratória de que vivemos sob um “regime da toga”. Divergência é saudável e necessária em qualquer corte. Mas o voto de Fux não é qualquer divergência. Ele escancara contradições.

Esse “novo” Fux não é o mesmo que sempre foi um punitivista de carteirinha. No Mensalão e na Lava Jato, ele defendeu teses duríssimas, como a prisão após condenação em segunda instância. Foi linha-dura quando a moda era prender políticos e empresários aplaudidos como troféus. Agora, no julgamento da tentativa de golpe de Estado, o mesmo ministro absolveu o principal interessado — o próprio chefe da engrenagem. Em compensação, votou pela condenação dos executores, aqueles que apenas cumpriam ordens.

E é o mesmo Fux que mantém preso um homem pelo furto de cinco desodorantes. Para o pobre, o peso da mão pesada da Justiça. Para quem tentou rasgar a Constituição, a generosidade de argumentos garantistas. A balança parece perder o prumo conforme a posição social ou o endereço do réu.

É verdade: o Supremo não pode ser a corte de um homem só. Nesse ponto, Fux tem razão. O centralismo de Alexandre de Moraes — por mais que muitas vezes se mostre necessário diante da omissão do Congresso e da covardia de outras instituições — cria distorções e alimenta narrativas de perseguição que Bolsonaro e seus seguidores exploram com gosto. Justiça não pode depender da caneta de um único ministro.

Mas justiça também não é torcida organizada. Lula já foi vítima desse mesmo STF: preso, condenado, inocentado. A seletividade de ontem pode ser a injustiça de amanhã. O perigo é achar bonito quando o chicote atinge o adversário sem perceber que logo ele pode voltar contra você.

E Bolsonaro? Não é vítima, é réu. E deve ser tratado como tal: com todas as garantias, sem blindagem e sem privilégios. O homem que tentou sabotar o sistema eleitoral, flertou com golpe militar e ameaçou instituições não pode posar agora de injustiçado.

O voto de Fux é um lembrete de que a democracia não pode depender da conveniência de ministros que mudam de pele conforme o vento. Ontem, punitivista; hoje, garantista. Resta saber se esse “novo” Fux é fruto de uma convicção genuína ou apenas de uma estratégia.

O que importa, no fim, não são as vaidades de ministros nem os discursos inflamados de ex-presidentes ressentidos. O que está em jogo é a sobrevivência da democracia. E, apesar das contradições, das seletividades e das incoerências, ela segue de pé.

Vivemos, sim, em uma democracia — forte, plural e robusta. Que resista até mesmo aos seus guardiões mais contraditórios.

Marco Antônio André, advogado e ativista de Direito Humanos