No Brasil, temos um arsenal jurídico respeitável. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não deixa margem para interpretação: produção, divulgação e qualquer forma de exploração sexual de menores é crime, com penas de 2 a 6 anos de prisão (artigos 240 e 241). O Código Penal trata estupro de vulnerável como crime hediondo. O Marco Civil da Internet e a LGPD obrigam plataformas a remover conteúdo ilegal. É lei no papel — e pesada.
Mas a realidade é outra: essa rigidez só funciona para pobres, pretos e periféricos. Quando o acusado tem sobrenome famoso, advogado caro ou é parte da casta social blindada, as engrenagens emperram. E, quando mexe com interesses de big techs como Meta, Google e X, a lei vira um artigo decorativo. Essas empresas faturam bilhões alimentando algoritmos que exploram cliques, inclusive de conteúdos nocivos, e tratam qualquer tentativa de regulação como ameaça à “liberdade de expressão”.
O caso exposto pelo youtuber Felca é a prova. Ele jogou luz na “adultização” de crianças nas redes, citando influenciadores e mostrando como o algoritmo é cúmplice da exploração infantil. Resultado? Pressão pública, perfis derrubados, CPI e até projetos de lei surgindo. Mas não por causa da consciência moral da classe política. Foi porque o assunto viralizou e ameaçou arranhar a imagem das plataformas. Quando não há escândalo, esses mesmos parlamentares — em parte financiados por essas empresas — viram as costas.
E não estamos falando de liberdade de expressão genuína. Estamos falando de um pretexto sujo usado para blindar discurso de ódio, racismo, fake news e até pedofilia. A submissão de parte da classe política a essas empresas é tamanha que projetos de regulação patinam há anos, sempre barrados por lobbies milionários. Enquanto isso, crianças seguem expostas, leis seguem ignoradas e os poderosos seguem intocáveis.
A hipocrisia é cristalina: a lei é severa para punir o pequeno, mas leniente com quem tem influência ou capital. E, nesse cenário, as big techs e a casta blindada riem por último, lucrando com a tragédia enquanto políticos posam para fotos em audiências públicas que não dão em nada.
Ou a lei vale pra todo mundo, ou estamos apenas encenando uma democracia, com as big techs como diretoras, a classe política como figurante de luxo e o povo pobre como eterno vilão.
Marco Antônio André, advogado e ativista de Direitos Humanos
Concordo com a maioria do texto, mas falar que a lei vale para todos não tenho como concordar.
Já que uma senhora que pichou uma estatua com batom pegou 17 anos de cadeia e Sergio Cabral que foi condenado a mais de 400 anos de cadeia , utiliza as redes sociais para fazer “gracinhas” e tantos outros condenados que já estão soltos .
A lei vale para todos mesmo ?