Nas sessões virtuais do Colégio de Presidentes das Subseções e do Conselho Pleno, realizadas nesta semana, a OAB/SC aprovou o parecer sobre o caso da compra dos respiradores e deliberou pela continuidade dos trabalhos do Comitê Interinstitucional de Moralidade Pública na Pandemia Covid-19 – criado pela Seccional. A Ordem catarinense encaminhará aos Poderes Executivo e Legislativo Estadual, MPSC e TCE os pareceres com sugestões e orientações para prevenir futuras irregularidades nas compras públicas sem licitação. Veja o parecer do Comitê Interinstitucional de Moralidade Pública na Pandemia Covid-19 da OAB/SC aqui.
O Comitê foi criado para receber denúncias de problemas relacionados a irregularidades dos gastos públicos estadual e municipal durante a pandemia da Covid-19. O primeiro caso analisado foi a aquisição de 200 respiradores pelo Estado de Santa Catarina por dispensa de licitação. O parecer do Comitê aponta irregularidades no processo de compra e dá orientações ao Poder Executivo Estadual sobre como aperfeiçoar os procedimentos de aquisição e de controle para evitar futuras fraudes e prejuízos aos cofres públicos.
Segundo o coordenador do Comitê Interinstitucional de Moralidade Pública na Pandemia COVID-19, Thiago Souza de Albuquerque, “o trabalho desse Comitê e das Comissões temáticas da OAB/SC e do Observatório Social será acompanhar os processos existentes, a fim de prevenir ocorrências de futuras irregularidades. Além disso, em relação ao caso dos respiradores, também acompanhará os procedimentos que tramitam junto ao Tribunal de Contas do Estado, Polícia Civil, Ministério Público Estadual, bem como Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”.
Pareceres aprovados pela OAB/SC
O procedimento no âmbito da OAB/SC foi dividido em processos que tramitaram perante as Comissões de Moralidade Pública, presidida por Eduardo Capella; de Compliance e Conformidade, presidida por Eduardo Lamy; e de Licitações e Contratos, presidida por Bernardo Wildi Lins.
A Comissão de Moralidade Pública concluiu que houve irregularidade no procedimento de compra e, considerando que MPSC, Polícia Civil, Alesc e TCE estão investigando os fatos e apurando responsabilidades, deliberou por acompanhar os trabalhos dos referidos órgãos de controle e investigação.
A Comissão de Compliance e Conformidade concluiu pela adoção de medidas de aperfeiçoamento de Controladoria-Geral do Estado como o treinamento pragmático contínuo e interdisciplinar dentro dos órgãos; utilização de softwares de cruzamentos de dados na fiscalização pela CGE e SIG; como também propôs ao governo do Estado a criação de Comitê de Riscos e elaboração de matriz de riscos.
A Comissão de Licitações e Contratos sugeriu a capacitação permanente dos servidores, de modo a permitir o domínio das filigranas normativas pertinentes às contratações públicas. Entre as sete sugestões de aprimoramento dos procedimentos de contratação pública no governo do Estado estão a utilização de regime jurídico transitório de contratação previsto na Lei 13.979/2020 com tramitação simplificada e maior transparência devido à obrigatoriedade de divulgação em sítio específico; a observância dos procedimentos previstos no Decreto Estadual 49/2015; e a exigência de garantir para mitigar os riscos de prejuízos para o interesse público por inadimplência do contratado, quando houver pagamento antecipado.
O parecer do Comitê foi acolhido por unanimidade pelo Colégio de Presidentes das Subseções e pelo Conselho Pleno da OAB/SC, recomendando-se ainda o acompanhamento dos procedimentos de investigação em trâmite no Poder Executivo Estadual, MPSC, Polícia Civil, TCE e Alesc. A Seccional oficiará esses órgãos sobre as conclusões com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública.
Segundo o presidente da Seccional, Rafael Horn, “com a aprovação desse parecer, a OAB/SC, com serenidade, tecnicidade e responsabilidade, cumpre sua missão institucional de porta-voz da sociedade civil catarinense, ao não apenas se posicionar a respeito do tema e acompanhar os trabalhos das autoridades responsáveis pela apuração das irregularidades, mas principalmente, ao contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública”.
Integram o Comitê o coordenador e Conselheiro Estadual, Thiago Souza de Albuquerque; o presidente do Observatório Social do Brasil de Santa Catarina, Leomir Antonio Minozzo; o presidente da Comissão de Conformidade e Compliance, Eduardo de Avelar Lamy; o presidente da Comissão de Moralidade Pública, Eduardo Goeldner Capella; o presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC, Bernardo Lins; o vice-presidente para Assuntos de Controle e Defesa Social do Observatório Social do Brasil – Santa Catarina, Evandro Carlos Gevaerd; o consultor de Licitações e Contratos do Observatório Social do Brasil – Santa Catarina, Samuel Patissi; a Executiva do Observatório Social do Brasil – Santa Catarina, Deise Cristina Silva; o conselheiro estadual, Pedro Adilão Ferrari Junior.
OAB/SC acompanha CPI
Nesta semana o Comitê acompanhou as oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores, na Alesc, que investiga supostas irregularidades na compra de respiradores pelo governo do Estado.
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