O que é o orçamento impositivo que gerou a crise entre Executivo e Legislativo

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o pano de fundo da crise entre o Executivo e o Legislativo. É uma briga pelo orçamento da União.

Atualmente, o Executivo não pode mexer nos recursos e nem destiná-los a outras áreas, pois 94% do orçamento é obrigatório.

Mas com a mudança aprovada pelo Congresso, os parlamentares ficariam com a gestão de uma parte maior desse valor disponível para gastos não-obrigatórios. Deputados e senadores com cerca de R$ 30 bilhões e o Executivo com R$ 50 bilhões.

A LDO aprovada estabelece que as emendas de comissão e as do relator também sejam de execução obrigatória, assim como são parte das emendas individuais e de bancada. O texto ainda prevê que o Legislativo possa definir a ordem de prioridade para a execução das despesas e determina um prazo de 90 dias para que o valor seja entregue.

O governo vetou a expansão do orçamento impositivo. Deputados e senadores tentam reverter este veto.

Complicado é que o presidente Bolsonaro, enquanto deputado, defendeu a chamada PEC do orçamento impositivo.

Nesta quarta-feira, 26, congressistas recuperaram uma fala de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que se manifesta favorável ao texto:

“É uma pauta que, quando Jair Bolsonaro era deputado federal, ele e eu fomos favoráveis, que vai trazer independência para este plenário, independência para os colegas deputados federais. Então, de maneira nenhuma se trata de uma reforma do governo. Trata, sim, de uma relação harmônica dos Poderes”, disse o parlamentar em 26 de março de 2019, quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto.

A fala do general Heleno e o ato de 15 de março

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, disse em 19 de fevereiro que o governo não poderia mais aceitar chantagens do Congresso. Já havia um acordo firmado para a manutenção de parte dos vetos do presidente Bolsonaro, mas o Congresso exigiu uma nova lei que garantisse mais liberdade do Legislativo sobre o orçamento da União.

Depois da fala do ministro, foram convocados atos contra o Congresso para o dia 15 de março. Inclusive, pelo presidente Bolsonaro por meio do WhatsApp. Fato revelado pela jornalista Vera Magalhães do BR Político/Estadão.

Bolsonaro confirmou em seu twitter que de fato soltou mensagem em grupos de Whatsapp convocando a manifestação. No entanto, tentou minimizar o impacto, afirmando que foram “mensagens de cunho pessoal”.

Crime de responsabilidade

Junto com o Legislativo e Judiciário, o Executivo, que é a Presidência, faz parte dos três poderes da República. Não existe um poder acima do outro. Atentar contra um outro poder é inconstitucional e sujeito a penalização.

Convocar protestos contra um outro poder constitucional é crime de responsabilidade:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País; 

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Mesmo com o apoio popular que o presidente Bolsonaro possui, ele precisa respeitar a Constituição.

Essas crises geradas do Planalto possuem método e soam mais como uma desculpa para “legitimar” uma ruptura.

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