A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara Municipal de Blumenau ouviu, na manhã desta terça-feira (9), o ex-prefeito de Blumenau e atual secretário de Estado da Defesa Civil, Mário Hildebrandt, que prestou esclarecimentos sobre decisões e encaminhamentos relacionados ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município. Durante o depoimento, o ex-prefeito detalhou uma série de aspectos técnicos e administrativos relacionados ao contrato e aos termos aditivos discutidos ao longo de sua gestão.
Hildebrandt iniciou a sua apresentação sobre o contrato que definiu metas de cobertura, investimentos, padrões de qualidade e estrutura tarifária do serviço de esgotamento sanitário. O contrato foi assinado em 13 de abril de 2010, para efeitos de início da concessão e desequilíbrio decorrente da inexistência dos 23% de rede coletora, conforme previsto no edital de concessão.
Também trouxe um histórico das revisões tarifárias ao longo do período, sendo 13 reajustes anuais e que repõem a inflação, três Revisões Extraordinárias (RTE) e três Revisões Ordinárias (RTO), detalhando principalmente a 3ª RTE, que resultou em 10,72% de percentual de reequilíbrio tarifário e que foi o que originou a CPI.
Terceira Revisão Tarifária Extraordinária
O secretário apontou que esta revisão tarifária iniciou em 2019 e finalizou em 2024 e foi um processo longo com diversas fases, dentre elas, análises técnicas, notas técnicas, consulta pública e decisão final, detalhando essas etapas. Apontou que esse processo foi suspenso por alguns períodos em função da pandemia da Covid e da Revisão Tarifária Ordinária. Ele detalhou as diversas etapas da 3ª RTE com as manifestações e análise das partes envolvidas: o Município, o Samae e a AGIR, citando ofícios, análises técnicas e demais encaminhamentos.
Aplicação do -2,63%
Entre os pontos abordados, destacou que o percentual de -2,63% não foi aplicado em razão de recomendação da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir), que orientou que o valor permanecesse para fins de dedução ou compensação na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) que estava em andamento, considerando que o contrato opera no modelo de fluxo de caixa.
Hildebrandt explicou ainda que, à época, faltava a manifestação técnica da comissão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) para que a RTE tivesse prosseguimento. Segundo ele, essa comissão técnica havia sido criada e posteriormente ampliada durante sua gestão.
Obras Funasa e TROCA PAC
O ex-prefeito Hildebrandt explicou que o município enfrenta duas situações distintas envolvendo obras de saneamento financiadas com recursos federais. A primeira diz respeito às obras da Funasa, executadas por gestões anteriores. Segundo ele, a BRK avaliou essas estruturas — redes de esgoto, estação de tratamento e elevatórias na Itoupavazinha — e constatou que estavam abandonadas e depreciadas, sem condições de reaproveitamento, exigindo sua reconstrução total.
A segunda situação envolve os 17 km de rede do PAC, implantados antes da concessão. Hildebrandt afirmou que parte desse trecho pôde ser recuperada pela BRK, que assumiu a obra com previsão inicial de R$ 2 milhões.
Porém, danos não identificados elevaram os custos, permitindo a recuperação de apenas 8,5 km, já em operação desde 2023. O restante da rede foi formalizado como responsabilidade da BRK no Quinto Aditivo, que visava garantir a conclusão dos outros 8,5 km e antecipar a geração de receita, ampliando o saneamento e reduzindo custos ao município.
Modelo Fossa e Filtro
Outro ponto esclarecido foi o modelo 60×40, que, conforme relatado, resultou de uma avaliação realizada a partir de uma provocação inicial apresentada pela concessionária BRK Ambiental. De acordo com o ex-prefeito, o não aceite do relatório da comissão técnica ou do sistema Fossa/Filtro implicaria obrigatoriamente a realização de novo estudo, com a avaliação de outro modelo, novamente submetido à análise das partes envolvidas e da Agir.
Hildebrandt ressaltou também que, mesmo havendo ajustes ou eventual aceite do sistema Fossa/Filtro, outros encaminhamentos dependeriam de alterações legislativas e de regulamentação do serviço por meio de decreto, a exemplo do que já ocorre no sistema convencional privado.
Assinatura
Também falou que faltava a manifestação técnica da comissão técnica do Samae para dar andamento a RTE e assinatura do contrato, que foi criada e ampliada em seu governo.
Por fim, afirmou que a assinatura do termo aditivo ainda estava condicionada ao resultado da auditoria técnica das obras, realizada ponto a ponto e contratada durante seu governo. Segundo ele, o próprio resultado dessa auditoria foi posteriormente utilizado pela atual administração municipal como fundamento para o cancelamento da assinatura do termo aditivo.
Declaração do presidente da CPI
O presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (NOVO), afirmou que os trabalhos da comissão evidenciaram graves problemas estruturais e de gestão no sistema de esgotamento sanitário de Blumenau. Segundo ele, cerca de 28 quilômetros de redes da Funasa, além de estações elevatórias e parte de uma estação de tratamento na Itoupavazinha e na José Reuter, são considerados inservíveis, em razão da baixa qualidade das obras e da depreciação ao longo do tempo.
Nasato também destacou o entendimento de que houve descumprimento de decisões regulatórias, como a que previa a redução de 2,63% na tarifa de esgoto e a não assinatura do quinto termo aditivo do contrato. Para o vereador, o histórico do saneamento no município é marcado por falhas desde a concepção do contrato, resultando em baixo acesso da população à rede e tarifas elevadas.
O parlamentar ressaltou ainda que a CPI cumpre o papel de dar transparência ao tema e que, ao final dos trabalhos, poderá haver o apontamento de responsabilidades, além da contribuição para o debate do novo Plano Municipal de Saneamento, previsto para 2026.
Próxima reunião
A CPI do Esgoto segue com as oitivas e análises documentais para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município de Blumenau. A próxima reunião do grupo está marcada para quinta-feira (11), às 9h, com a presença de representantes da MFC Avaliação e Gestão de Ativos Ltda – empresa contratada pela Câmara de Blumenau para realizar a consultoria e revisão tarifária do contrato.
O estudo deverá esclarecer pontos técnicos sobre a tarifa e embasar decisões futuras do município.
Fonte: CMB
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