Agora é lei. O governador Carlos Moisés (sem partido) sancionou nesta quarta-feira a lei que autoriza o ensino domiciliar em Santa Catarina, projeto aprovado na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo).
Vai gerar uma nova responsabilidade para o Estado e Municípios, que terão que comprovar aptidão dos pais ou tutores interessados em desenvolver as atividades pedagógicas em casa ou contratar profissionais capacitados, além de promover uma avaliação periódica de crianças e adolescentes.
Segundo a lei sancionada, a fiscalização da educação domiciliar fica a cargo do Conselho Tutelar do Município de residência do educando e pelos órgãos de educação.
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