Os indicadores fiscais do 4º bimestre mostram que as medidas de controle dos gastos com pessoal adotadas pelo Governo de Santa Catarina vêm garantindo resultados, mas os números ainda pedem atenção ao crescimento da folha. Entre os meses de julho e agosto, o pagamento dos salários dos servidores comprometeu 44,19% da Receita Corrente Líquida (RCL). Assim, o peso da folha sobre a receita mantém o Estado no chamado Limite de Alerta (44,10%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A meta do governo é seguir distante do Limite Prudencial de 46,55%.
Os dados estão no relatório produzido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). É com base no monitoramento das metas e análise destas informações que o Governo do Estado vem implementando ações para diminuir custos, buscar novas receitas, sem aumentar impostos, e garantir o equilíbrio das contas públicas para encerrar o ano com as obrigações constitucionais e legais em dia.
Medidas para conter o comprometimento da receita com a folha entraram em vigor a partir do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc). Entre outras ações, as resoluções publicadas pelo Governo do Estado em maio suspenderam aumentos salariais e a realização de novos concursos públicos e nomeações, com exceções pontuais analisadas pelo Grupo Gestor de Governo (GGG). As projeções da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) indicam que a folha deve crescer em R$ 1,1 bilhão em 2023. Trata-se de um recuo significativo comparado a 2022, quando o salto foi de R$ 3,5 bilhões, cinco vezes acima da média histórica da última década.
Para o secretário Cleverson Siewert, os indicadores do 4º bimestre demonstram que os compromissos assumidos em anos anteriores continuam pressionando o caixa estadual, o que exige atenção do Poder Executivo. “Mesmo sem conceder aumentos salariais e limitando as novas contratações a necessidades pontuais, ainda estamos enfrentando as consequências do uso de receitas extraordinárias e temporárias para o pagamento de despesas de caráter continuado como a folha”, observa.
O relatório bimestral, que é produzido pela Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da SEF/SC, mostra também os principais indicadores da gestão fiscal de Santa Catarina. A análise dos resultados orçamentários, por exemplo, indica que a Receita Líquida Arrecadada alcançou R$ 29,1 bilhões ao final do 4º bimestre, o que representa 66% do total da receita prevista no Orçamento para 2023.
Para a diretora Graziela Luiza Meincheim (DCIF), os dados indicam a tendência de que o Governo de SC cumprirá os limites e metas estabelecidos até o final do exercício, mas as medidas que vêm sendo adotadas pelo Governo do Estado após a realização do diagnóstico das contas e o lançamento do Pafisc são fundamentais para garantir o equilíbrio das contas públicas.
“Os indicadores fiscais apurados até o 4º bimestre refletem a política fiscal adotada pelo Governo do Estado, que demonstra a constante preocupação com a manutenção do equilíbrio das contas públicas, o cumprimento dos limites constitucionais e legais, bem como o alcance das metas fiscais”, avalia Graziela.
Outros indicadores do 4º bimestre – Os números do bimestre também mostram a aplicação dos limites mínimos constitucionais em Saúde (13,81%) e Educação (24,26%) – o cumprimento das metas tem que ocorrer ao final do exercício e não necessariamente a cada bimestre.
Despesas – O Estado já executou 62% da dotação orçamentária, totalizando R$ 29,9 bilhões até agosto. Ao final do 4º bimestre, a relação entre despesas correntes e receitas correntes dos últimos 12 meses estava em 88,97%. No bimestre anterior, o índice apurado foi de 89,71% – a Constituição Federal determina que o número fique abaixo de 85% e não ultrapasse 95%.
Resultado previdenciário – O resultado previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no 4º bimestre foi negativo em R$ 2,79 bilhões, 9,84% acima do mesmo período de 2022. Já o resultado previdenciário do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) no período foi negativo em R$ 1,16 bilhão, o que representa 12,62% a mais do que no mesmo período de 2022.
Os resultados negativos do RPPS e do SPSM são cobertos com recursos do Tesouro do Estado, no caso de inativos e pensionistas do Poder Executivo, e pelos demais Poderes e órgãos, conforme a vinculação.
Até o 4º bimestre de 2023, o Executivo e os demais poderes estaduais precisaram aportar o montante total de R$ 3,79 bilhões no Iprev para cobrir os valores das aposentadorias e pensões civis e militares que não possuem respaldo das receitas de contribuições dos servidores estaduais.
Fonte: ACN
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