A proposta da deputada estadual Ana Campagnolo (PSL) foi aprovada na Assembleia Legislativa, mas barrada pela Procuradoria Geral do estado e na Casa da Agronômica, residência oficial do governador Carlos Moisés (sem partido), que a vetou nesta quarta-feira.
O entendimento do Governo que a lei que obrigava o Executivo a conceder 48 horas de prazo e promover debates com os interessados é inconstitucional. Além disso, a Secretaria de Saúde estadual também se posicionou de forma contrária, por considerar que a medida tira o poder de polícia do Executivo em situações extremas, como a vivida agora com a pandemia do Coronavírus.
Agora o veto será analisado pela Assembleia Legislativa.
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