Uma operação conjunta realizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e o PROCON-SC, nesta terça-feira (14), resultou em seis autuações por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. A ação aconteceu nas instalações de uma construtora localizada em Blumenau e teve como objetivo coibir a atuação de pessoas não habilitadas e garantir a proteção dos consumidores.
A força-tarefa foi motivada por denúncias recebidas pelo CRECI-SC, que apontavam práticas irregulares na empresa fiscalizada. Durante a operação, os fiscais identificaram indivíduos atuando na intermediação de imóveis sem registro profissional, o que fere a legislação vigente. A Polícia Civil foi cientificada da operação.
A fiscalização conjunta faz parte de um convênio firmado entre o CRECI-SC e o PROCON-SC em fevereiro deste ano, voltado ao combate aos golpes imobiliários e ao exercício ilegal da profissão. A ação foi conduzida de forma organizada e colaborativa, permitindo uma abordagem eficiente e segura.
“O mercado imobiliário exige responsabilidade e profissionalismo. O consumidor precisa confiar em quem está conduzindo o processo de compra ou locação de um imóvel. Por isso, combater o exercício ilegal da profissão é uma prioridade”, destacou Marcelo Brognoli, presidente do CRECI-SC.
“O PROCON de Santa Catarina vem realizando operações com diversos órgãos, a exemplo do CRECI-SC, em Blumenau. O objetivo é que o consumidor receba informações claras e precisas envolvendo a venda e locação de imóveis, o que fortalece e torna mais equilibradas e justas as relações de consumo”, explicou a Delegada Michele Alves, diretora do PROCON-SC. “O exercício da profissão por uma pessoa sem qualificação, que não tenha o registro no conselho de classe, é uma contravenção penal. O objetivo dessas fiscalizações é sempre defender o consumidor, para que tenha segurança jurídica na negociação, pois envolve prestação de serviço e aquisição de produtos”, completou.
Além de autuar os clandestinos, a operação também teve como foco a verificação da regularidade dos empreendimentos comercializados e a checagem das informações repassadas aos consumidores.
Criminalização do exercício ilegal: uma pauta urgente
O CRECI-SC defende a aprovação do Projeto de Lei 3614/2015, que transforma o exercício ilegal da corretagem de imóveis em crime. Atualmente, essa prática é considerada apenas uma contravenção penal, sujeita a punições brandas.
“Não podemos aceitar que um decreto de 1941 ainda regule uma atividade que movimenta bilhões e representa o maior patrimônio das famílias brasileiras. Atuar sem registro no CRECI precisa ser crime. É hora de atualizar a legislação e proteger a sociedade”, afirma Brognoli.
Desde 2022, o CRECI-SC já realizou mais de 5 mil autuações contra falsos corretores em todo o estado. O alto índice de reincidência reforça a necessidade de uma legislação mais rigorosa, que puna de forma efetiva aqueles que colocam em risco a segurança jurídica de milhares de consumidores.
Com o slogan “O mercado imobiliário que mais cresce no Brasil exige excelência profissional: corretor de imóveis”, o CRECI-SC segue promovendo ações para valorizar a profissão e garantir que apenas profissionais qualificados atuem no setor.
Fonte: CRECI/Procon
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