O caso não é recente, é de 2016, mas envolve o Samae de Blumenau. A Justiça acatou uma ação civil pública do Ministério Público contra o então diretor-presidente da autarquia, Valdair Matias e a Ramos Terraplanagem, que prestava serviço e condenou-os por ato de improbidade administrativa, em razão de fraudes em contratos públicos. Isso aconteceu na gestão do prefeito Napoleão Bernardes, hoje no PSD, mas na época do PSDB.
A sentença determinou o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, além do pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos.
A sentença atende aos pedidos do MPSC, que apontou que, no final de 2016, o então Diretor do SAMAE autorizou contratações irregulares com uso de atas de registro de preços vencidas, em benefício de uma empresa local. As aquisições ocorreram em novembro e dezembro de 2016, mesmo após o vencimento da Ata n. 2.220/2015, que expirou em agosto daquele ano. Na ocasião, já existia uma nova ata vigente, de número 2.225/2016, com outra empresa.
De acordo com a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, responsável pela ação, a manobra resultou na celebração de dois contratos irregulares, que configurou uma violação clara aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além de gerar lesão aos cofres públicos, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92).
“O uso de atas vencidas para justificar contratações demonstra absoluto desprezo pelas normas que regem a administração pública e pelos princípios constitucionais que asseguram a lisura no uso do dinheiro público”, reforça o Promotor de Justiça Marcionei Mendes, titular da 14ª Promotoria de Justiça.
Além da condenação, a ação movida pelo MPSC pleiteou e obteve a indisponibilidade de bens dos réus no valor necessário para garantir tanto o ressarcimento do dano como o pagamento da multa civil. O caso também gerou uma ação indenizatória movida pela empresa prejudicada, que foi parcialmente procedente, obrigando o SAMAE a indenizar pelos lucros cessantes decorrentes da contratação irregular.
O Informe Blumenau entrou em contato com Valdair Matias, que estava reunido com advogados e disse que a decisão judicial cabe recurso e é isso que ele vai fazer. A condenação prevê o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil.
Então, novamente o SAMAE nas paginas judiciais e com a pessoa do ex presidente condenado por ato de improbidade administrativa, em razão de fraudes em contratos públicos.
Quando será que o SAMAE vai sair das páginas policiais e judiciárias ?
Alguém sabe informar quantos cargos comissionados indicados por vereadores existem no SAMAE ? Talvez assim consigamos entender porque não fazem uma CPI verdadeira nesta autarquia para eliminar de fez as fraudes .
Vamos ver como vai ser a CPI do esgoto, que envolve SAMAE , AGIR e Prefeitura , o resultado desta CPI vai demonstrar muito bem o que esta “caixa preta” esconde .