A primeira foi a surpreendente vitória eleitoral em 2018. A segunda aconteceu na tarde desta quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa. Por unanimidade dos presentes, os deputados estaduais catarinenses aprovaram, a proposta de Reforma Administrativa do Poder Executivo, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019.
A matéria também teve a Redação Final aprovada e, com isso, segue para a sanção do próprio governador Carlos Moisés (PSL). Mesmo com o apoio decisivo do MDB, não barganhou, pelo menos não até agora, mostrando uma postura salutar de convencimento político. A reforma é necessária e vem atrasada.
A sessão que discutiu e votou a reforma durou mais de duas horas. Ao todo 17 deputados ocuparam a tribuna para se manifestar sobre o projeto, que tramitou na Assembleia em regime de urgência. Nos discursos, os parlamentares reconheceram que o governo tem a prerrogativa de formatar o modelo de gestão que quer imprimir ao Estado.
“A Reforma representa o nosso jeito transparente de governar. Torna o Estado mais célere e sem estruturas duplicadas. A Assembleia Legislativa tomou uma decisão muito sábia, que vem ao encontro do interesse dos catarinenses. Votou em favor do Estado de Santa Catarina”, ressaltou o governador Carlos Moisés (PSL).
Os deputados destacaram também a participação do Legislativo na melhoria do texto encaminhado pelo Executivo e enalteceram a disposição do governo em dialogar com o Parlamento na elaboração da emenda substitutiva global que manteve a estrutura proposta pelo PLC 8/2019, com a incorporação de parte das emendas apresentadas pelos deputados.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), a votação da reforma foi um dia histórico. Para ele, o comportamento do governo e dos deputados nas discussões sobre o projeto serve de exemplo para o restante do país.
“Quando comparamos o que Santa Catarina fez hoje com o que ocorre no Congresso, vemos uma diferença abissal. Há uma relação harmoniosa entre os poderes, com respeito à independência de cada um. Houve uma negociação madura, republicana, com o objetivo de se fazer não o que era melhor para o governo ou para o Parlamento, mas para Santa Catarina”, afirmou o presidente, após a aprovação do PLC 8/2019.
PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Redução
O projeto extingue duas secretarias de Estado, seis secretarias Executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). O conjunto das ações da reforma resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com a extinção de 2.054 de posições nessas condições, o que gera economia e valoriza os servidores públicos nos exercícios dos postos de chefia do Executivo.
Principais estruturas extintas
— As 20 Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.795
— Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra)
— Departamento de Transportes e Terminais (Deter)
— Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
— Secretaria de Planejamento
— Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
— Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
— Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
— Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
— Secretaria Executiva do Programa SC Rural
Reorganização
Com a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SOL), há mudanças na vinculação das fundações e autarquias do setor. A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) torna-se uma autarquia estadual e, assim como a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), ganham autonomia e ficam vinculados ao Gabinete do Governador.
Na Segurança Pública, a Reforma Administrativa formaliza o modelo inovador e pioneiro no país e institui o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial. O formato prevê o revezamento anual das chefias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias na presidência.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também fica vinculado ao Gabinete do Governador.
A Casa Civil assume o papel de atendimento e interlocução com as prefeituras das 295 cidades do Estado por meio da Central de Atendimento aos Municípios. Além disso, uma parceria firmada com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) permitirá a criação de Núcleos de Gestão de Convênios (NGC) em todas as regiões de Santa Catarina.
Principais mudanças nas nomenclaturas
— Secretaria de Estado da Casa Civil vira Casa Civil
— Secretaria de Estado de Comunicação em Secretaria Executiva de Comunicação
— Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
— Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca em Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
— Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em Secretaria do Desenvolvimento Social
— Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Qualificação
O projeto da Reforma Administrativa também cria novas estruturas de controle e governança para o estado. A lei autoriza a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que irá desenvolver indicadores de resultado para áreas estratégicas e permitir ao governador acompanhar o rumo dos trabalhos e estabelecer metas de melhoria das atividades. A Controladoria Geral do Estado (CGE), que vai zelar pela transparência no Executivo, também será criada.
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