O deputado Gilson Marques (NOVO), em conjunto com os outros dois colegadas a bancada do Novo e outros parlamentares da oposição, protocolaram um mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (09), contra a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que trata da reestruturação dos ministérios.
Os deputados argumentam na ação que a MP tinha caducado, ou seja, fora do prazo estipulado pela lei e, mesmo assim, os presidentes da Câmara e do Senado seguiram com o rito sem respeitar os regimentos internos e a Constituição Federal.
“Houve um claro erro da Mesa da Câmara ao não contabilizar, no prazo de tramitação da MP, as sessões extraordinárias ocorridas em 9 e 10 de janeiro. Com isso, o texto foi votado quando a MP já havia caducado. O deputado Cabo Gilberto Silva já havia feito essa questão de ordem durante a sessão, mas foi indeferida pelo presidente Artur Lira. Esperamos que o STF cumpra o que diz a CF e anule essa votação”, afirmou Marques.
No mandado de segurança, os parlamentares de oposição pedem ainda que a Suprema Corte realize o julgamento com urgência, afinal a medida está para ser sancionada a qualquer momento; além de pedir uma liminar para que os presidentes da Câmara e do Senado oficializem a declaração de caducidade da MP e façam a comunicação ao presidente da República.
A estrutura administrativa de cada Governo, historicamente, cabe aos eleitos, para montar o organograma para executar as promessas de campanha. Mas não é que pensa o deputado Gilson Marques e alguns colegas.
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