O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão nesta quinta-feira, sobre uma ação impetrada em Criciúma, que já era prevista na Constituição Federal e que passa servir de jurisprudência para quem for buscar seu direito.
O Poder Público é obrigado a ofertar vagas em creches e pré-escolas para crianças de até cinco anos. A Prefeitura do Sul do Estado argumentava que deveria atender a oferta, mas precisava levar em conta a capacidade orçamentária, argumento que não foi acolhido na instância máxima da Justiça.
Conversei com a secretária de Educação, Patrícia Lueders, e ela disse que nada muda em Blumenau. As famílias que buscavam este direito na Justiça conquistavam, Mas as demandas judiciais contra o Municípios caíram drasticamente, afirma o Procurador Jurídico Julio Augusto Souza.
O motivo são as ações executadas recentemente pela Prefeitura, com a construção de novas creches e a compra de vagas em creches particulares. Patrícia disse que hoje cerca de 1000 vagas são disponibilizadas na rede privada em todo o mês e que, a fila, que já chegou a ser de sete mil crianças, deve ser zerada quando começar o ano letivo de 2022.
Ela diz que, quando o recadastramento do Fila única terminar, no final deste mês, esta fila deverá ser de 1.500 crianças. E explica também que as vagas sempre surgem, mas nem sempre é perto da residência da família.
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