Foi incluída na sessão desta quinta-feira, 25, na Câmara de Blumenau, ainda em fase de discussão em primeiro turno para oferecimento de emendas que envolvam o mérito, a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da alteração na idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
O Regimento Interno da Câmara prevê que a matéria precisa ser incluída durante 5 reuniões consecutivas, quando poderão ser oferecidas emendas de mérito assinadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou seja, dez vereadores. Depois há uma pausa de dez dias e mais três sessões para a votação em segundo turno.
Esta foi a primeira reunião em que a matéria foi incluída para discussão e ainda não foram apresentadas emendas à proposta. Nesta fase não há votação da proposta.
Com este trâmite e a previsão de encerramento das sessões ordinárias em 16 de dezembro, a alteração proposta pela Prefeitura deverá ser votada em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos.
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