Liminar obriga Câmara de Blumenau a realizar consulta pública antes de votar projeto sobre idade limite da aposentadoria de servidores
O Juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau, concedeu decisão liminar determinando que o presidente da Câmara de Vereadores, […]
