Como o próprio autor, Egídio Beckhauser (Republicanos), afirmou na Tribuna da sessão da Câmara desta quinta-feira, ao pedir o voto dos colegas, a proposta é simples de entender. E conectada com a realidade.
A proposta, aprovada em segundo turno de votação, determina que o Samae emita a fatura em nome do locatário, quando o imóvel for alugado. Hoje, mesmo com inquilino, quem o responsável legal é o proprietário .
O projeto também prevê que “vencido o prazo de pagamento, os débitos do locatário do imóvel, decorrentes de inadimplemento no pagamento dos serviços, serão encaminhados para registro no Serviço de Proteção de Crédito (SPC)” .
O vereador autor explicou que a Celesc já adota esse sistema de cobrança no nome do locatário quando este for o consumidor. “Já o Samae não adota esse sistema. Se o inquilino deixa de pagar dívida, ela não fica com quem usou o serviço, mas sim com o proprietário, o que não é justo nem legal”, assinalou, justificando a necessidade de aprovação da proposta.
Simples e racional, não parece?
Agora vai a sanção do prefeito.
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