A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, nesta terça-feira (16), um pacote de 45 projetos de lei e projetos de lei complementar em sessão extraordinária, convocada pelo prefeito Egídio Ferrari (PL) após o encerramento do período legislativo. Todas as matérias apreciadas são de autoria do Executivo e tratam de temas considerados prioritários para a administração municipal.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 9409/2025, que revoga a legislação que assegurava a manutenção do nível de emprego de cobradores no transporte coletivo urbano em razão da implantação do sistema eletrônico de passagens. A proposta foi aprovada com a Emenda Aditiva nº 1, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), incorporada ao texto final.
A emenda estabelece que não haverá dispensa automática de cobradores, prevendo transição gradual conforme a modernização do sistema. O texto determina a apresentação de plano de reaproveitamento da mão de obra pela concessionária e a oferta de programas de capacitação pelo Município. Também autoriza o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária, com proposta de redução de até R$ 0,75 na tarifa, a ser avaliada pela AGIR. Assista aqui a discussão do projeto e da emenda.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 9383/2025, que autoriza a concessão e a permissão onerosas de uso de áreas da Praça Juscelino Kubitschek de Oliveira, a Prainha, para atividades de gastronomia, cultura, lazer e turismo. A proposta revoga a legislação anterior e estabelece que a seleção do concessionário ocorrerá por licitação, na modalidade concorrência, após um estudo de viabilidade.
Além dessas propostas, os vereadores aprovaram projetos relacionados à abertura de créditos adicionais suplementares, concessão de benefícios fiscais a empresas, programas de recuperação de créditos municipais, incentivos ao desenvolvimento econômico, ajustes na legislação tributária, autorizações para doações, permutas e alienações de imóveis públicos, além de matérias nas áreas de planejamento urbano, cultura, patrimônio histórico, juventude e orçamento municipal.
Com a aprovação em redação final, os 45 projetos, todos de autoria do Poder Executivo, seguem agora para sanção do prefeito. Além dos projetos constantes na convocação da sessão extraordinária, o plenário também votou em redação final 26 projetos que haviam sido aprovados na última sessão ordinária do ano, concluindo a tramitação legislativa dessas matérias.
Confira aqui a lista completa de projetos aprovados na sessão extraordinária desta terça-feira (16).
Fonte: CMB
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