Adiada votação da PEC dos Pedágios Urbanos

Foto: Prefeitura Bombinhas

Em função do rito de tramitação do processo de impeachment do governador do Estado Carlos Moisés na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, ficou transferida para a próxima terça-feira ( 22) , por meio de acordo entre a mesa diretora e os parlamentares , a votação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) que prevê a proibição da cobrança dos chamados pedágios urbanos, prevista inicialmente para hoje (15).

A PEC, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) , altera o artigo 128 da Constituição Estadual para deixar claro que fica vedada qualquer tipo de cobrança que limite o tráfego de pessoas, ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas, a exemplo das Taxas de Preservação Ambiental (TPAs) já praticadas atualmente nos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.

Para que a PEC seja aprovada em plenário serão necessários dois terços de votos favoráveis, ou seja 24, em dois turnos de votação.

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