A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou em segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira, 23, o Projeto de Resolução 585/2020, que estabelece o prazo mínimo de 24 horas para votação de proposições em regime urgentíssimo. A proposta é de autoria dos vereadores Bruno Cunha (Cidadania), Professor Gilson de Souza (Patriota), Adriano Pereira (PT), Ailton de Souza – Ito (PL) e Almir Vieira (PP). A matéria foi aprovada em primeiro turno de votação no plenário no último dia 9.
O projeto foi aprovado por 14 votos a um, o de Jovino Cardoso Neto (SD).
O Projeto de Resolução 585/2020 altera e acrescenta dispositivos nos artigos 64, 94, 149 e 176 da Resolução nº 403, de 2 de dezembro de 2010. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Blumenau para determinar que “a proposição a que foi atribuído trâmite especial, seja no regime de urgência ou urgentíssimo, somente poderá ser colocada em votação 24 (vinte e quatro) horas após o protocolo de entrada na Câmara Municipal”.
A matéria ainda prevê que salvo a situação acima, “projetos de relevante valor social, mediante exposição de motivos em Plenário, poderão ser votados com autorização da Mesa Diretora, devendo o requerimento de inclusão na Ordem do Dia ser aprovado por unanimidade de todos os parlamentares presentes na sessão ordinária”.
O projeto ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa para então ser promulgado pelo presidente da Câmara e entrar em vigor.
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