O plenário da Assembleia Legislativa do Estado, aprovou em segundo turno de votação nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que proíbe a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina. A matéria contou com 32 votos favoráveis e apenas dois contrários.
É uma vitória do deputado Ivan Naatz (PL), autor da Pec que altera o artigo 128 da Constituição Estadual, proibindo a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, inclusive por meio de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a exemplo das que já são cobradas pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos .
Ao defender a proposta, Naatz reiterou que estes tipos de pedágios são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir e das opções de lazer da população em municípios turísticos. “Depois de um ano e nove meses de discussão, muitos debates e ataques e dois turnos de votação me sinto um vencedor junto com a sociedade catarinense porque essa nova legislação vai impedir que estes modelos de cobranças de taxas se espalhem por Santa Catarina”, declarou o parlamentar.
Bombinhas e Governador Celso Ramos continua…..