A Prefeitura protocolou ainda na terça-feira, às 18h, as informações cobradas pela Comissão de Justiça da Câmara sobre os impactos e estudos a respeito do Projeto de Lei Complementar que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários devidos pelo Município de Blumenau e pelo Fundo Municipal de Saúde perante o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau, bem como promove a revogação dos §§ 1°, 2°, 3° e 4° do art. 9° e do art. 10 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 1.640, de 14 de outubro de 2025, itens estes que colocam travas para o Município em caso de não cumprimento da lei aprovada ano passado.
Vale lembrar que a CCJ barrou o projeto, por quatro votos a um, por entendê-lo inconstitucional. Um parecer de Bruno Win (Novo) cobrava estas informações. É o que a Prefeitura apresentou agora, para tentar aprovar o projeto e se escapar de ficar sem a Certidão de Regularização Previdenciária e assim ter cancelados repasses federais.
“Em atendimento direto às exigências lançadas no referido parecer da CCJ, o Poder Executivo vem sanar de modo cabal e exaustivo cada um dos pontos assinalados pela edilidade, instruindo o processo com a estimativa individualizada de impacto orçamentário e financeiro e prestando os esclarecimentos técnicos, atuariais e operacionais requeridos”, diz um trecho da mensagem.
Dividido em sete pontos, o documento traz dados sobre a situação financeira do ISSBLU e do Município. Como é muito extenso, tentaremos abordar em outra postagem.
Sobre as emendas, aprovadas pela lei aprovada em 2025, o texto diz que “se inseriu na ordem jurídica local um regime desproporcional de cancelamento sumário que autorizava a rescisão unilateral e antecipada de dívidas consolidadas sob a égide da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Esse mecanismo expôs o erário ao risco real e imediato de execução antecipada dos 9 Termos de Acordo de Parcelamento celebrados sob os números 00488/2025 a 00496/2025 perante o Ministério da Previdência Social, cuja dívida consolidada atingiu R$ 380.923.276,84 em agosto de 2026. A rescisão desses acordos e a exigibilidade abrupta dessa monta provocariam o colapso financeiro do Tesouro Municipal, com reflexos devastadores sobre a manutenção da folha de pagamento dos servidores ativos e o fornecimento de serviços inadiáveis de saúde primária, atendimento nas unidades de pronto atendimento, fornecimento de medicamentos e funcionamento da rede escolar e de creches municipais.”
O projeto foi protocolado em caráter de urgência e o líder do Governo, Alexandre Matias (PSDB), deverá pedir na sessão desta quinta-feira para que tramite em regime urgentíssimo na sessão desta quinta-feira, última para a Prefeitura não perder o prazo. Para que aconteça, a Mesa Diretora tem que autorizar com três votos, formam-se as comissões e, caso avance, será apresentado um requerimento para todos os vereadores incluírem ou não na pauta da sessão. São necessários dois terços dos votos, no caso 10. Indo ao plenário, a decisão se dará por maioria simples. Com todos os vereadores presentes, são oito votos para a proposta da Prefeitura ser aprovada.
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