A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 9539/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 9.714, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre o serviço público funerário em Blumenau, para incluir o credenciamento como modalidade de outorga do serviço. A matéria segue para sanção do Executivo municipal.
Segundo a mensagem do Executivo, a proposta altera a legislação municipal para permitir que os serviços funerários também possam ser prestados por meio do modelo de credenciamento público, de caráter não exclusivo e permanentemente aberto, além dos atuais regimes de concessão e permissão de serviço público, que se dão em caráter de exclusividade contratual e limitação quantitativa de prestadores. Com isso, elimina-se a exigência de exclusividade e a limitação quantitativa de prestadores quando adotado o credenciamento.
Ainda conforme a mensagem, o projeto também estende às empresas credenciadas as mesmas obrigações sanitárias, regras de funcionamento, gratuidades e sanções administrativas já aplicáveis às concessionárias. Segundo a justificativa, a mudança não altera a natureza pública do serviço, que continuará sendo fiscalizado e regulado pelo município por meio da Central Única de Atendimento do Serviço Funerário.
Conforme o Executivo, o credenciamento permite que todas as empresas funerárias interessadas que preencham os requisitos de habilitação técnica, sanitária, fiscal e jurídica atuem de forma simultânea no mercado, pulverizando os riscos operacionais, estimulando a melhoria da qualidade no atendimento e garantindo a modicidade dos preços mediantes a aplicação de tabelas de tarifas reguladas pelo poder público.
Na justificativa de voto, o vereador Diego Nasato (NOVO) afirmou que o projeto amplia as possibilidades de prestação do serviço funerário ao incluir o credenciamento como uma das modalidades permitidas no município. Segundo ele, a mudança permitirá que todas as empresas que atenderem aos requisitos estabelecidos no credenciamento possam operar, promovendo maior liberdade econômica e ampliando a concorrência no setor.
O líder do Governo na Câmara, vereador Alexandre Matias (PSDB), destacou que o projeto aprovado traz a modernização necessária para garantir a segurança jurídica, ampliar a concorrência, preservar a liberdade de escolha das famílias e assegurar que Blumenau continue oferecendo um serviço funerário digno e transparente à comunidade. Ele reforçou ainda que o projeto mantém os direitos das pessoas em situação de maior vulnerabilidade no acesso aos serviços funerários. Segundo ele, nenhuma garantia foi retirada.
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