Opinião | “O dia em que o Congresso abriu as portas do Brasil para o PCC”

O Congresso Nacional, tão exaltado como pilar da democracia, mostra-se cada vez mais um agente de retrocesso institucional. A ideia de que o próprio Congresso deva admitir investigações contra si mesmo soa quase como uma fábula distópica – mas pode se tornar aterradoramente real se formulada de modo a depender da própria Casa para aprovar regras ou emissões de autorização. Sem garantias externas fortes, como o Judiciário, o Ministério Público, a fiscalização da sociedade civil e a imprensa, um tal mecanismo corre sério risco de se tornar apenas maquiagem jurídica para blindar parlamentares e normalizar a impunidade.

Essa autoblindagem abre uma porta escancarada para que organizações criminosas, como o Primeiro Comando da Capital, avancem sobre o espaço político. Não se trata de teoria conspiratória: investigações já revelaram conexões entre o crime organizado e emendas parlamentares, além de indícios de participação indireta em campanhas e contratos públicos. Especialistas da USP discutem abertamente como facções criminosas influenciam eleições e financiam candidaturas em diversos municípios brasileiros.

Se parlamentares passam a ter o poder de decidir se podem ou não ser investigados, estamos diante da antecâmara da impunidade. É o próprio réu escrevendo as regras do tribunal. Essa distorção não só deslegitima o sistema de pesos e contrapesos, como normaliza a infiltração criminosa no Estado. A política vira moeda de troca entre corruptos e facções, e a democracia vira fachada.

O Congresso insiste em narrativas de moralidade seletiva: exige investigações quando convém e as rejeita quando ameaça seus próprios membros. É um jogo de conveniência, e a sociedade aceita o discurso de neutralidade enquanto a lama avança. Mas já passou da hora de exigir que mecanismos de investigação sejam independentes, com autonomia real para Ministério Público e órgãos de controle, sem depender de autorização de quem deveria ser investigado. Transparência plena sobre emendas, contratos e patrimônio não pode ser favor, tem que ser obrigação.

Se nada mudar, o que teremos não é um Parlamento democrático, mas um condomínio de blindagem institucional onde o crime organizado encontra abrigo e legitimidade. É a institucionalização da impunidade, a consagração de um tapete vermelho estendido pelo Congresso para que o PCC e outros grupos criminosos desfilem rumo ao coração da política nacional.

Marco Antônio André, advogado e ativista de Direitos Humanos