Justiça dá prazo para Prefeitura se manifestar em ação da BRK

Foto: PMB

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Blumenau, Bernardo Augusto Ern, determinou nesta terça-feira o prazo de 72 horas para que o Município, através da Prefeitura e do Samae, se manifeste sobre o pedido de mandado de segurança impetrado pela BRK Ambiental, que tenta reverter a revogação do quinto aditivo do contrato de esgoto, determinado na sexta-feira passada pelo prefeito Egidio Ferrari (PL).

O juiz também determinou prazo de cinco dias para manifestação do Ministério Público.

Os argumentos da Prefeitura não poderão ser os mesmos que os usados para se defender na recente ação civil pública impetrada pelo vereador Jean Volpato (PT), que tentava na Justiça revogar o aditivo assinado pela atual administração. Ele lembrou isso na reunião da CPI da Câmara que ouvia o presidente do Samae, Alexandre de Vargas.

 

2 Comentário

  1. a pergunta é, se a brk foi contratada p coletar e tratar o esgoto, como é permitido a brk fazer a coleta de esgoto das fossas séptica sendo que esse sistema não é tratamento do esgoto, apenas faz uma filtração rudimentar em seguida despejado na galeria pluvial e desagua no rio, além do mal cheiro nas bocas de lobo.

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