A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, promoveu na noite desta segunda-feira (3) uma audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 195/2022. A legislação, que homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo, foi instituída pelo Congresso Nacional para aplicação em ações emergenciais que visem combater os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor cultural.
Proponente do encontro, que reuniu lideranças políticas, gestores do setor cultural e integrantes de entidades da sociedade civil, o deputado Marquito (Psol) afirmou que o objetivo foi coordenar ações para que os municípios catarinenses possam acessar os recursos destinados ao estado. “Queremos, enquanto casa legislativa, contribuir para que os municípios possam fazer a gestão desses recursos, contribuir com a Fundação Catarinense de Cultura para que ela realize isso, em diálogo com a sociedade. Por isso a gente teve pressa e realmente chamou essa audiência pública nesse momento.”
Conforme o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios do Ministério da Cultura (Minc), Thiago Rocha Leandro, a Lei Paulo Gustavo prevê um repasse total de R$ 3,86 bilhões. Para Santa Catarina serão disponibilizados R$ 125 milhões, sendo R$ 60 milhões para o Estado e R$ 65 milhões para os municípios, que poderão se organizar na forma de consórcios para acessar os recursos.
A liberação do montante, entretanto, traz alguns condicionantes, conforme disse. “Todo gestor que acessar recursos vai ter que se comprometer, reafirmar o compromisso de implementação, do conselho do plano e do fundo local.”
O presidente do Conselho Estadual de Cultura (CEC-SC), Luiz Moukarzel, se mostrou preocupado com a informação, tendo em vista que, conforme disse, apenas 95 dos 295 catarinenses possuem conselhos definidos. “Apelo ao Minc para que flexibilize essa lei. Conforme está é impossível que os municípios tenham isso organizado ainda neste ano e algo assim não pode ser um impeditivo para ter acesso aos recursos.”
A deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação, apresentou como encaminhamentos da audiência a criação de um comitê para o acompanhamento da aplicação da Lei Paulo Gustavo no estado, e a realização de seminários regionais para fomentar o setor cultural dos municípios. “O que não pode é algum município devolver recurso, porque aí seria uma vergonha. A gente tem que se qualificar, se preparar, para utilizar esse recurso e, inclusive, para ter projetos a mais. Também para a gente mostrar que a cultura tem importância e têm prioridade no âmbito municipal.”
A Lei Paulo Gustavo, que leva o nome do ator e comediante falecido no ano de 2022 em decorrência da Covid-19, foi instituída para aplicação em ações emergenciais que visem a combater os efeitos da pandemia da doença sobre o setor cultural.
Assim como a Lei Aldir Blanc 2, a Lei Paulo Gustavo foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do então presidente Jair Bolsonaro e previa execução orçamentária até o final de 2022. Em fevereiro deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão, obtida em liminar, que assegurou o envio de recursos até o dia 31 de dezembro de 2023.
Principais pontos da legislação
– Autoriza o repasse de cerca de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais, como forma de atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19;
– Do total a ser liberado pelo Poder Executivo, cerca de R$ 2,8 bilhões devem ir para o setor de audiovisual e R$ 1 bilhão será repartido entre outras atividades culturais;
– Os estados e os municípios que receberem os recursos deverão comprometer-se a fortalecer os sistemas estaduais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los;
– Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que não sejam contabilizadas na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes da pandemia.]
Fonte: da redação, com informações da ALESC
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