Já está disponível no site da Câmara o formulário da Consulta Pública sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 92/2021, que trata sobre a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais. A Consulta Pública ficará disponível até as 23:59h do dia 23 de março de 2022. Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá manifestar-se apoiando ou recusando, permitida uma única participação sobre a proposição em discussão.
Pela proposta, de autoria do Poder Executivo, “o servidor municipal titular do cargo efetivo abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”. A proposta 92/2021 ainda precisa ser votada em segundo turno e em redação final na Câmara. De acordo com a resolução, a consulta pública será realizada “buscando a participação da sociedade e o posicionamento público acerca da referida proposição legislativa”.
São quatro perguntas, com alternativas, e o cidadão também poderá apresentar comentários e sugestões sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica objeto da Consulta. Sugestões e comentários ofensivos, discriminatórios ou que atentem a dignidade serão automaticamente excluídos. Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá manifestar-se apoiando ou recusando, permitida uma única participação sobre a proposição em discussão.
As manifestações recebidas serão analisadas pela Câmara Municipal de Blumenau por meio de Comissão composta por servidores que, após analisá-las, consolidarão em relatório específico todas as contribuições identificadas e válidas da Consulta Pública.
O relatório completo da análise da Consulta Pública estará disponível no dia 24 de março de 2022, a partir das 15h, no site da Câmara Municipal de Blumenau.
A Consulta Pública para debater o tema havia sido aprovada, mas não foi colocada em prática, tanto que a Câmara votou a mudança em primeira votação. Mas foi preciso uma decisão judicial, formulada pelo Sintraseb, Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau, com apoio do vereador Adriano Pereira (PT), para que ela fosse cumprida.
Esta será a primeira consulta pública da cidade desde que foi aprovada em 2015, quando a Câmara era presidida pelo então vereador Mário Hildebrandt.
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