Tribunal derruba decisão de primeira instância e deputado Ivan Naatz pode manter críticas à TPA de Bombinhas nas redes sociais e imprensa
A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou acordão na última quinta-feira, confirmando decisão de mérito em que derruba decisão anterior de primeira instância da Comarca de Porto Belo […]