Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira, 04, o projeto de lei que trata do Condomínio de Lotes, nova forma de parcelamento trazida pela Lei Federal nº 13.465/17, que deixa claro que “o imóvel poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio
É mais uma das tantas matérias burocráticas da relação entre o Poder Executivo e Legislativo.
Mas esta foi diferente, despertou um interesse maior dos vereadores, que em 18 de março, rejeitaram por 7 votos a 4 e 2 abstenções. Na ocasião, os vereadores questionaram a não realização de uma audiência pública, que seria necessária para a aprovação da lei.
Duas semanas depois, os vereadores aprovaram por unanimidade o novo projeto, que foi “encaminhado juntamente com o parecer jurídico da Procuradoria do Município que informava a desnecessidade da submissão da proposta à audiência pública, uma vez que o atual Plano Diretor do município prevê essa exigência apenas para a elaboração dos Códigos e Planos Municipais urbanísticos, não sendo exigida em todas as hipóteses de alteração da legislação urbanística.”
Não foi o convencimento “jurídico” que fez os vereadores mudarem o entendimento original. Foi a pacificação da relação entre parte dos vereadores da Câmara e a administração municipal.
Ou estou errado?
Esta certíssimo Alexandre , o patrão manda (executivo) , os serviçais obedecem ( legislativo ) .