O Ministério Público não aceitou a queixa crime impetrada pelo vereador Vanderlei de Oliveira (PT) contra o presidente da casa, Mário Hildebrandt (PSD). O petista acionou o MP para que abrisse processo de difamação e calúnia por conta de denúncias feitas por Hildebrandt de um suposto gasto irregular de verbas públicas em correspondências no período que Vanderlei foi presidente do parlamento, entre 2013 e 2014.
O promotor de Justiça Hélio José Fiamoncini entendeu que qualquer parlamentar tem direito a imunidade constitucional: “É ela que garante a irresponsabilidade civil e penal do Vereador pelas críticas, denúncias e votos externados no exercício do mandato. É ela que garante o exercício do mandato de forma irrestrita e sem sujeitar aos delitos capitulados pelo Código Penal. É garantia do desempenho de seus trabalhos sem medo, livre de ameaças penais e de censuras”.
Em outro trecho da decisão de arquivar o pedido do vereador Vanderlei, o promotor destaca: “Por fim, impende ressaltar que o pedido de instauração de procedimentos administrativos e a remessa de documentos denunciando possíveis irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado são prerrogativas de todo e qualquer cidadão, bem como deveres daqueles que possuem a atribuição de zelo pelos bens públicos (a exemplo do Controlador Interno da Câmara de Vereadores e do Vereador em exercício), que não podem ser ceifados em face de uma figura pública que se sentiu ofendida com a constatação dos fatos narrados.”
Por fim o promotor público escreveu um recado ao experiente Vanderlei de Oliveira: “No momento em que o querelante candidatou-se ao cargo político que hoje exerce, obrigou-se a sujeitar-se à fiscalização dos seus atos pelos órgãos competentes e pela sociedade”.
O petista foi denunciado por prática dos crimes de dispensa indevida de licitação, emprego irregular de verbas ou rendas públicas e prática de improbidade administrativa e da infração eleitoral. Ele deu lugar a Mario Hildebrandt, em uma sucessão marcada por polêmicas, que prossegue hoje. Até despejo de gabinete aconteceu.
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