O deputado estadual Jean Kuhlmann (PSD) tem batido forte na taxa criada do DETER para fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros. Mais uma vez usou a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer criticas e pedir apoio dos parlamentares para barrar a cobrança que é feita para as Prefeituras, através de um projeto de lei.
“Se o Governo entende que a matéria é inconstitucional, que faça ele o projeto”.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, tendo como relator o deputado Ricardo Guidi.
Kuhlmann explica que essa taxa está criando novo custo para os municípios que realizam o transporte de alunos – inclusive da APAE – e pacientes para outras cidades do Estado.
“O relator melhorou o projeto, incluindo entre os isentos os veículos da Apae que fazem transporte intermunicipal. Com o transporte de pacientes e estudantes, as prefeituras e entidades prestam um serviço público à sociedade, portanto não é justo que tenham que arcar com mais essa despesa”, afirmou Jean.
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