Contratação de pessoa enquadrada na Lei Maria da Penha pelo Poder Público de Blumenau pode ser proibida

A intenção é do vereador Bruno Cunha (PSB), que protocolou um projeto nesta quinta-feira, 14, um projeto de lei que veda a contratação pela administração pública de pessoa condenada pela Lei Federal 11.340, popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha. Vale apenas para cargos comissionados.

O projeto agora vai tramitar nas Comissões. A principal é a Comissão de Constituição e Justiça, cujo presidente é o vereador Jovino Cardoso Neto (PROS), que recentemente teve contra si uma medida restritiva imposta pela Justiça, justamente com base na lei Maria da Penha.

1 Comentário

Deixe uma resposta