A atribuição já existia, apenas ela começa a ser institucionalizada e implementada a partir desta terça-feira, 14.
A partir de agora, a cada três meses, a Comissão Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara Municipal promete fiscalizar um contrato ou licitação do serviço público municipal. O primeiro será o da coleta de lixo, firmado em 2018 com a Racli, depois de muitos problemas no processo de licitação.
A iniciativa se deu depois de uma reunião do presidente da Câmara, Marcelo Lanzarin (MDB) e do vereador Gilson de Souza (PSD), presidente da Comissão, com representantes do Observatório Social de Blumenau.
Neste encontro, debateu-se a competência desta comissão para este tipo de atuação, prevista no artigo 63, II, “e”, da Resolução 403 (Regimento Interno da Câmara), que “dispõe caber à essa comissão permanente tratar dos “assuntos atinentes à licitação e à contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal”.
Esta comissão analisará questões contratuais e de execução do serviço previsto.
O trabalho será desenvolvido pelos membros da Comissão – além do vereador Gilson, Becker (DEM), Adriano Pereira (PT), Jens Mantau (PSDB) e Cezar Cim (PP) -, e o corpo técnico da casa.
Foram eleitos para isto , qual a novidade ?