Câmara de Vereadores de Blumenau realiza sessão nesta segunda-feira

Foto: Câmara de Vereadores Blumenau

É uma sessão ordinária para compensação da reunião que não aconteceu na terça-feira dia 5, ponto facultativo de Carnaval, como horário marcado para às 10 horas no Plenário da Casa. Como se sabe, as sessões do Lefislativo de Blumenau são realizadas terças e quintas-feiras.

Dois projetos de lei compõem a pauta de votação. Ambos são de autoria do Executivo e foram protocolados em dezembro de 2018. Os dois projetos estão com o prazo de tramitação vencido e causam o trancamento da pauta até que sejam deliberados, conforme o Art. 40 §1º da Lei Orgânica do Município.

O primeiro projeto de lei trata do Condomínio de Lotes, nova forma de parcelamento trazida pela Lei Federal nº 13.465/17, que deixa claro que “o imóvel poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes”. O novo tipo de loteamento surge para legalizar uma situação que há muito já existe em vários municípios e traduz o novo modo de habitar da sociedade brasileira.

O segundo projeto de lei trata da regularização fundiária de núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, para famílias com maior poder aquisitivo, visando conferir a elas a titularidade dos espaços urbanos que ocupam e, ao mesmo tempo, inibir que novos núcleos formais se instalem na cidade. A justificativa salienta que a compensação pecuniária exigida será depositada no Fundo Municipal de Planejamento Urbano, o que possibilitará a melhoria de infraestrutura, tanto para o núcleo urbano a ser regularizado quanto nos demais núcleos urbanos do Município.

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