Foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (07), o decreto que altera regras sobre o uso de armas e munições por colecionadores e atiradores. O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto.
O texto do decreto ainda não foi divulgado, mas conforme o porta-voz de Bolsonaro, Otávio do Rêgo Barros, as mudanças afetam a aquisição, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas e munições.
De acordo com a Casa Civil, o decreto deve ser publicado nesta quarta-feira (8) no “Diário Oficial da União”.
Ao discursar na cerimônia, Bolsonaro informou que o decreto prevê que: o direito a 50 cartuchos por ano passará para mil; colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição e praças das Forças Armadas com dez anos ou mais terão direito ao porte de arma.
Segundo o presidente, o governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça-feira.
Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil, o decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de “transitar livremente” no país.
Com informações: G1
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