Assembleia Legislativa discute unificação de leis sobre pessoas com deficiência

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Foto: Eduardo G. de Oliveira/Agência AL

Atualmente Santa Catarina possui um emaranhado de leis que tratam sobre o assunto, são pelo menos 42. Alguns exemplos são a garantia de acesso a educação, trabalho, cultura e esporte, a acessibilidade em espaços públicos e a isenção de impostos para a cobrança de veículos.

Por isso, tramita na Assembleia Legislativa (Alesc), um projeto de lei que reúne todas essas leis em um só documento, o que facilitaria a consulta sobre elas. A proposta foi aprovada nesta terça, dia 12, na Comissão de Constituição e Justiça da casa.

Agora o projeto passa por outras comissões, antes de chegar ao plenário. É uma iniciativa bacana, e que pode servir de modelo para outros assuntos em que existem várias normas espalhadas e muitas vezes desconexas. Facilitaria muito a consulta a elas e também o acesso da população a essas leis, que muitas vezes podem ser confusas.

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